| Proposição |
Ementa |
| RC 76 2012 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o PL nº 93/2012. |
| RC 104 2012 |
Encaminha estimativa do impacto orçamentário-financeiro relativo ao Projeto de Lei nº 93/2012. |
| RC 134 2012 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos PLCs 82/2012 e 83/2012, e PLs 87/2012, 92/2012, 93/2012 e 34/2012. |
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